Regime apoio associado animais

Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Reg. (UE) n.º 1307/2013, do PE e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Reg. Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014 

Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 outubro

Alterado por:

• Despacho Normativo n.º 1/2020, de 16 de janeiro

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